AREsp 2799026 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido, por ausência de cotejo analítico que comprove a similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Art. 373, II, CPC, Dano Por Oscilação De Corrente Elétrica, Ação Regressiva De Seguradora, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Seguros Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova Art. 373, Ii, CPC Dano Por Oscilação De Corrente Elétrica +3 more

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Parties

ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 373, II, CPC
  2. 2 suficiência de prova documental para comprovação de dano e sua causa
  3. 3 requisitos do cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido, por ausência de cotejo analítico que comprove a similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.