AREsp 2836734 - DECISAO

AREsp 2836734 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque o recorrente não indicou precisamente dispositivos legais federais violados nem dispositivos objeto de dissídio interpretativo, apresentando apenas questões constitucionais, sendo incabível o Recurso Especial para discussão de matéria constitucional; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALEXANDRE FONSECA SANDÓLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Violação De Dispositivo Constitucional, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios Majoração
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Violação De Dispositivo Constitucional Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Majoração

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Parties

ALEXANDRE FONSECA SANDÓLIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por versar sobre matéria constitucional
  2. 2 falta de indicação de dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo pelo recorrente
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque o recorrente não indicou precisamente dispositivos legais federais violados nem dispositivos objeto de dissídio interpretativo, apresentando apenas questões constitucionais, sendo incabível o Recurso Especial para discussão de matéria constitucional; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.