AREsp 2833022 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária, conforme súmula do STF e entendimento do STJ, a prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância de origem; determinou-se ainda, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exigência De Julgamento Por Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios Majoração, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Exigência De Julgamento Por Órgão Colegiado Honorários Advocatícios Majoração Gratuidade Da Justiça

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de prévio julgamento pela instância originária em órgão colegiado
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária, conforme súmula do STF e entendimento do STJ, a prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância de origem; determinou-se ainda, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.