AREsp 2848909 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, não atendendo ao requisito de julgamento por órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ.

Parties
Agravante: JOSIANE APARECIDA BUSARELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (interposto Contra Decisão Monocrática Do Tribunal a Quo)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOSIANE APARECIDA BUSARELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (interposto Contra Decisão Monocrática Do Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes de recurso especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 recurso especial pressupõe julgamento pela turma/órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando existente prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, não atendendo ao requisito de julgamento por órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.