AREsp 2828892 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática (sem julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária) e por ausência de regularização da representação processual (não juntada de procuração/cadeia de substabelecimento) após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RIANNE MAYARA FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

RIANNE MAYARA FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Exigência de julgamento pela órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática (sem julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária) e por ausência de regularização da representação processual (não juntada de procuração/cadeia de substabelecimento) após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.