AREsp 2815125 - DECISAO

AREsp 2815125 - DECISAO

Recurso manifestamente incabível e não conhecido porque foi interposto por meio inadequado (art. 1.015 CPC em lugar do art. 1.042 CPC), não atendidos os requisitos de fungibilidade, impugnação dirigia-se a decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias exigido pela Súmula 281 STF, e o agravo foi intempestivo sem comprovação de suspensão ou interrupção do prazo; assim, não se conhece do recurso (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: SERGIO SEVERINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Processamento Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade De Recurso, Fungibilidade Recursal, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração, Súmula 281 Do STF
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade De Recurso Fungibilidade Recursal Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Embargos De Declaração +1 more

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Parties

SERGIO SEVERINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Processamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 adequação do agravo de instrumento (art. 1.015 CPC) para impugnar decisão que inadmite processamento de Recurso Especial
  2. 2 recurso cabível para atacar inadmissão do Recurso Especial (art. 1.042 CPC)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade e seus requisitos

Ratio Decidendi

Recurso manifestamente incabível e não conhecido porque foi interposto por meio inadequado (art. 1.015 CPC em lugar do art. 1.042 CPC), não atendidos os requisitos de fungibilidade, impugnação dirigia-se a decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias exigido pela Súmula 281 STF, e o agravo foi intempestivo sem comprovação de suspensão ou interrupção do prazo; assim, não se conhece do recurso (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
  • Publique-se.