AREsp 2843412 - DECISAO

AREsp 2843412 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes deixaram de indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, limitando-se a apontar dispositivos constitucionais, matéria que é de competência do Supremo Tribunal Federal; por isso, inadmissível o Recurso Especial, nos termos do art.105, III, da CF e do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Ademais, determino, caso exista prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado ante o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ELIAS NATALINO PEREIRA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
recurso não conhecido (não conheço do recurso)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Matéria Constitucional, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Inadmissibilidade Por Matéria Constitucional Honorários Advocatícios Tutela Provisória Efeito Suspensivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELIAS NATALINO PEREIRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial para discutir suposta violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo no Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes deixaram de indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, limitando-se a apontar dispositivos constitucionais, matéria que é de competência do Supremo Tribunal Federal; por isso, inadmissível o Recurso Especial, nos termos do art.105, III, da CF e do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Ademais, determino, caso exista prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado ante o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido (não conheço do recurso)

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...