AREsp 2842255 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por exigir o provimento a modificação do exame do conjunto fático-probatório realizado pelo Tribunal a quo, incorrendo-se na vedação da Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CANAPI; Recorrida: empresa recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15%.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova (art. 373 I Cpc), Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Dano Moral in Re Ipsa, Liquidação Da Despesa Pública (lei 4.320/64), Honorários Advocatícios (art. 85 §11 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova (art. 373 I Cpc) Reexame De Provas E Súmula 7/stj Dano Moral in Re Ipsa +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE CANAPI

Agravante

empresa recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, I, do CPC quanto à comprovação da relação jurídica e entrega de bens
  2. 2 prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC
  3. 3 necessidade de liquidação da despesa pública nos termos da Lei nº 4.320/64 (art. 62)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por exigir o provimento a modificação do exame do conjunto fático-probatório realizado pelo Tribunal a quo, incorrendo-se na vedação da Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15%.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).