AREsp 2843868 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo necessária a prévia apreciação pela instância colegiada e a observância da Súmula 281 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RICHARD GUILLERMO SERRANO MORENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

RICHARD GUILLERMO SERRANO MORENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de preclusão das vias ordinárias e julgamento pela instância colegiada (Súmula 281/STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo necessária a prévia apreciação pela instância colegiada e a observância da Súmula 281 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem
  • Não conheço do recurso