AREsp 2852506 - DECISAO

AREsp 2852506 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações vertem sobre violação de princípios (arts. 3º e 5º da LINDB), que não se enquadram como lei federal para fins do art. 105, III, "a", da CF, o acórdão recorrido funda-se em norma infralegal cuja aferição não cabe em Recurso Especial, e eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa exigindo exame de norma local, o que impede a análise em Recurso Especial nos termos da Súmula 280/STF; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Presunção De Veracidade Do AIIM, Contagem Do Termo Inicial Da Multa Administrativa, Norma Infralegal Vs Lei Federal, Efeito Da Súmula 280/stf
Execução Fiscal Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Presunção De Veracidade Do AIIM Contagem Do Termo Inicial Da Multa Administrativa Norma Infralegal Vs Lei Federal +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial fundamentado em violação de princípios (arts. 3º e 5º da LINDB)
  2. 2 Possibilidade de avaliar, em Recurso Especial, acórdão fundamentado em norma infralegal
  3. 3 Se eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa exigindo exame de norma local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações vertem sobre violação de princípios (arts. 3º e 5º da LINDB), que não se enquadram como lei federal para fins do art. 105, III, "a", da CF, o acórdão recorrido funda-se em norma infralegal cuja aferição não cabe em Recurso Especial, e eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa exigindo exame de norma local, o que impede a análise em Recurso Especial nos termos da Súmula 280/STF; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.