AREsp 2845906 - DECISAO

AREsp 2845906 - DECISAO

Não se conhece do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária a prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários pela instância de origem (Súmula 281 do STF e entendimento consolidado do STJ), e determina-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EMA MARIA VICENZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Interposição De Recursos Ordinários Na Instância De Origem, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Interposição De Recursos Ordinários Na Instância De Origem Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EMA MARIA VICENZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários pela instância de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária a prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários pela instância de origem (Súmula 281 do STF e entendimento consolidado do STJ), e determina-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determinada majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.