AREsp 2848195 - DECISAO

AREsp 2848195 - DECISAO

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo e diante da jurisprudência consolidada (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ), exige-se prévia apreciação por órgão colegiado da instância ordinária; assim, não se conhece do recurso. Além disso, havendo prévia fixação de honorários, procede a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE QUIXADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 281 STF

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Parties

MUNICÍPIO DE QUIXADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo
  2. 2 Necessidade de prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância ordinária para interposição do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo e diante da jurisprudência consolidada (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ), exige-se prévia apreciação por órgão colegiado da instância ordinária; assim, não se conhece do recurso. Além disso, havendo prévia fixação de honorários, procede a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...