AREsp 2846140 - DECISAO

AREsp 2846140 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo e, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ, exige-se julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO ECOLOGIC VILLE RESORT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Interposição De Recursos Ordinários Antes Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Interposição De Recursos Ordinários Antes Do Recurso Especial

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Parties

CONDOMINIO ECOLOGIC VILLE RESORT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF sobre necessidade de interposição de recursos ordinários na origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo e, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ, exige-se julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...