AREsp 2859078 - DECISAO

AREsp 2859078 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária a prévia apreciação por órgão colegiado na instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% quando haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MAIKON ALMEIDA CINTRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exigência De Julgamento Colegiado Na Instância Ordinária, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Constitucional Processo No STJ Admissibilidade De Recurso Especial Exigência De Julgamento Colegiado Na Instância Ordinária Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 281 STF

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Parties

MAIKON ALMEIDA CINTRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de esgotamento dos recursos ordinários antes de recurso especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária a prévia apreciação por órgão colegiado na instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% quando haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso interposto por MAIKON ALMEIDA CINTRA e OUTROS.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.