AREsp 2830915 - DECISAO

AREsp 2830915 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acolhimento exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque várias das questões arguidas não foram pré-questionadas pela Corte de origem (Súmula 211/STJ); ademais, a prova documental demonstrou ausência de mácula na averbação e que a área do autor encontra-se em perímetro diverso do assentamento doado ao Estado.

Parties
Agravante: JOAO EVANGELISTA TAVARES CAXIAS; Recorrido: ITERMA; Recorrido: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj Reexame De Prova, Súmula 211/stj Prequestionamento, Regularização Fundiária E Assentamento Rural, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Constitucional Administrativo Processo Civil Regularização Fundiária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Prova Súmula 211/stj Prequestionamento Regularização Fundiária E Assentamento Rural +1 more

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Parties

JOAO EVANGELISTA TAVARES CAXIAS

Agravante

ITERMA

Recorrido

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve reconhecimento expresso ou tácito do pedido pelo ITERMA
  2. 2 se a área do autor está inserida na matrícula do imóvel doado e se há mácula na averbação
  3. 3 cabimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acolhimento exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque várias das questões arguidas não foram pré-questionadas pela Corte de origem (Súmula 211/STJ); ademais, a prova documental demonstrou ausência de mácula na averbação e que a área do autor encontra-se em perímetro diverso do assentamento doado ao Estado.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.