AREsp 2867394 - DECISAO

AREsp 2867394 - DECISAO

Porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias (Súmula 281 do STF e entendimentos do STJ), o agravo não merece conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AGNALDO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

AGNALDO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de esgotamento das instâncias ordinárias (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por interposição de recurso improvido

Ratio Decidendi

Porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias (Súmula 281 do STF e entendimentos do STJ), o agravo não merece conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorem-se em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.