AREsp 2846103 - DECISAO

AREsp 2846103 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais apresentaram deficiência na fundamentação por não indicar claramente o permissivo constitucional e a especificação do dispositivo federal alegadamente violado (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais, conforme arts. 1.029, §1º, CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS BERNARDI NETO DO VALE; Agravado/recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Tema 709/stf, Art. 57, §8º, Lei Nº 8.213/91, Unicidade Recursal (art. 994 Cpc), Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial (art. 1.029, §1º CPC E Art. 255 Ristj)
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Tema 709/stf Art. 57, §8º, Lei Nº 8.213/91 Unicidade Recursal (art. 994 Cpc) +2 more

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Parties

MARCOS BERNARDI NETO DO VALE

Agravante/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da unicidade recursal (art. 994 CPC) pela interposição de dois agravos de instrumento contra a mesma decisão
  2. 2 omissão/deficiência na indicação do permissivo constitucional e do dispositivo legal violado na petição do Recurso Especial (art. 105, III, CF/88 e art. 1.029, II, CPC)
  3. 3 necessidade de não admitir recurso que demande reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais apresentaram deficiência na fundamentação por não indicar claramente o permissivo constitucional e a especificação do dispositivo federal alegadamente violado (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais, conforme arts. 1.029, §1º, CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.