AREsp 2855072 - DECISAO
Não conhecer do agravo por interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, em observância à Súmula 281 do STF e ao entendimento pacífico do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.
- Parties
- Agravante: RUBEN NORBERTO BENITEZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo E Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
RUBEN NORBERTO BENITEZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula 281 do STF)
- 2 interposição de Recurso Especial pressupõe julgamento pela órgão colegiado da instância ordinária
- 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente conforme art.85, §11 do CPC
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, em observância à Súmula 281 do STF e ao entendimento pacífico do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC).
Full Case Text
Judgment text and source record
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