AREsp 2874715 - DECISAO
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e porque a decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo unitário que deve ser atacado em sua integralidade.
- Parties
- Agravante: ARON DE MORAES BORTHOLIN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmulas 283/stf, 13/stj E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
ARON DE MORAES BORTHOLIN
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
- 3 Efeito da unidade do dispositivo da decisão que inadmite recurso especial
Ratio Decidendi
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e porque a decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo unitário que deve ser atacado em sua integralidade.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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