AREsp 2849369 - DECISAO

AREsp 2849369 - DECISAO

A decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial é indivisível e, por exigir impugnação específica de todos os fundamentos que a compõem, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por a agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: ILIANE CARMEN REFOSCO MUNARO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ILIANE CARMEN REFOSCO MUNARO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 cabimento de Recurso Especial por ofensa a resolução
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

A decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial é indivisível e, por exigir impugnação específica de todos os fundamentos que a compõem, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por a agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.