AREsp 2838179 - DECISAO

AREsp 2838179 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea "c" do art. 105 da CF/88, uma vez que a recorrente não realizou o cotejo analítico exigido (transcrição de trechos e demonstração da similitude fática e jurídica entre os acórdãos), sendo insuficiente a mera transcrição de ementas ou votos para caracterizar a divergência jurisprudencial; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Nexo De Causalidade, Laudos Periciais E Sua Unilateralidade, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Do Seguro Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Nexo De Causalidade +3 more

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dissídio jurisprudencial para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Suficiência de laudos técnicos apresentados pela parte autora para comprovar o nexo de causalidade
  3. 3 Obrigação de realizar cotejo analítico entre acórdãos paradigma e recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea "c" do art. 105 da CF/88, uma vez que a recorrente não realizou o cotejo analítico exigido (transcrição de trechos e demonstração da similitude fática e jurídica entre os acórdãos), sendo insuficiente a mera transcrição de ementas ou votos para caracterizar a divergência jurisprudencial; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.