AREsp 2834241 - DECISAO

AREsp 2834241 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por existir óbice à sua admissibilidade: aplicação da Súmula 284/STF pela indicação genérica de violação de lei federal sem individualização de dispositivos; ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); e falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por não ter sido realizado o cotejo analítico exigido, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ. Com isso manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: HEROMIL DENIZ DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Necessidade De Prova Pericial, Prescrição Quinquenal, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Necessidade De Prova Pericial Prescrição Quinquenal Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HEROMIL DENIZ DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 369 do CPC pela não realização de prova pericial
  2. 2 alegada violação à Lei n. 8.880/94 sem especificação (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por existir óbice à sua admissibilidade: aplicação da Súmula 284/STF pela indicação genérica de violação de lei federal sem individualização de dispositivos; ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); e falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por não ter sido realizado o cotejo analítico exigido, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ. Com isso manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.