AREsp 2884678 - DECISAO

AREsp 2884678 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, não tendo havido julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, exigência prevista na jurisprudência do STF e do STJ; determinou-se, ainda, que havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, proceda-se à majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Súmula N. 281 Do STF
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) Súmula N. 281 Do STF

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Exigência de prévia interposição e julgamento de recursos ordinários na instância de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, não tendo havido julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, exigência prevista na jurisprudência do STF e do STJ; determinou-se, ainda, que havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, proceda-se à majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...