AREsp 2879952 - DECISAO

AREsp 2879952 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária, conforme súmula do STF e entendimento do STJ, a prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância ordinária; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios quando houve fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ALISSON DE OLIVEIRA REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Gratuidade Da Justiça

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Parties

ALISSON DE OLIVEIRA REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281/STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC quando já houver fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária, conforme súmula do STF e entendimento do STJ, a prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância ordinária; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios quando houve fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...