AREsp 2851477 - DECISAO

AREsp 2851477 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial na forma exigida (falta de cotejo analítico e demonstração de similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos apontados), nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, e da jurisprudência do STJ; aplicou-se art.21-E,V do RISTJ para declarar a não admissibilidade e art.85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cobrança De Coparticipação Em Plano De Saúde, Interpretação Do Art.16, Inciso VIII, Lei N.9.656/1998
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cobrança De Coparticipação Em Plano De Saúde Interpretação Do Art.16, Inciso Viii, Lei N.9.656/1998

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de comprovação do dissídio jurisprudencial para cabimento do Recurso Especial nos termos da alínea 'c' do art.105, III, da CF/88
  2. 2 limitação judicial da cobrança de coparticipação em plano de saúde (percentual/valor máximo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial na forma exigida (falta de cotejo analítico e demonstração de similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos apontados), nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, e da jurisprudência do STJ; aplicou-se art.21-E,V do RISTJ para declarar a não admissibilidade e art.85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.