AREsp 2867738 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Se o Recurso Especial é admissível quando interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem
2. 2 Se a irregularidade de representação (falta de procuração ou cadeia de substabelecimento) não sanada implica o não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ
3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários quando haja fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária e porque houve irregularidade de representação (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil