AREsp 2880015 - DECISAO

AREsp 2880015 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, sendo necessária a decisão por órgão colegiado para admissão do especial (Súmula 281/STF e entendimento do STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: ITAOCA IMOBILIARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância Ordinária, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância Ordinária Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ITAOCA IMOBILIARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prequestionamento e de interposição de todos os recursos ordinários antes do recurso especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 Impossibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática da instância de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, sendo necessária a decisão por órgão colegiado para admissão do especial (Súmula 281/STF e entendimento do STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se.