AREsp 2876016 - DECISAO

AREsp 2876016 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais e suscitou apenas questões constitucionais, matéria própria do Recurso Extraordinário ao STF, conforme art.102, III, CF e jurisprudência do STJ; determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; decisão tomada com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANTONIO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial para discutir violação de norma constitucional
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais e suscitou apenas questões constitucionais, matéria própria do Recurso Extraordinário ao STF, conforme art.102, III, CF e jurisprudência do STJ; determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; decisão tomada com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...