AREsp 2890532 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, faltando o prévio julgamento colegiado pela instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: TRI UP TRADE IMPORT EXPORT LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 281 Do STF, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 281 Do STF Majoração De Honorários Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

TRI UP TRADE IMPORT EXPORT LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática (inadmissibilidade por ausência de julgamento colegiado na instância ordinária)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF (necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, faltando o prévio julgamento colegiado pela instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...