AREsp 2879854 - DECISAO

AREsp 2879854 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte não demonstrou o dissídio jurisprudencial nem indicou de forma adequada o permissivo constitucional do art. 105, III, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque revisar o juízo sobre o caráter protelatório dos embargos demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VALE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração E Multa Por Caráter Protelatório (art. 1.026, §2º, Cpc), Suspensão Do Processo Por Ajuizamento De Ação Civil Pública, Aplicação Das Súmulas 284/stf E 7/stj
Ação Indenizatória Processo Civil Ação Civil Pública Admissibilidade De Recurso Especial Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração E Multa Por Caráter Protelatório (art. 1.026, §2º, Cpc) Suspensão Do Processo Por Ajuizamento De Ação Civil Pública Aplicação Das Súmulas 284/stf E 7/stj

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Parties

VALE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 demonstração de dissídio jurisprudencial para cabimento do Recurso Especial
  2. 2 interpretação do art. 1.026, §2º do CPC quanto à multa por embargos de declaração protelatórios
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação nas razões recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte não demonstrou o dissídio jurisprudencial nem indicou de forma adequada o permissivo constitucional do art. 105, III, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque revisar o juízo sobre o caráter protelatório dos embargos demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.