AREsp 2898224 - DECISAO

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Por faltar indicação precisa de dispositivos legais federais e haver apenas referência a norma local, aplica-se por analogia a Súmula 280/STF, o que impede o conhecimento do Recurso Especial; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: MARCIO HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Com Fundamento No Art. 105, Iii, Da Constituição Federal
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Incidência Por Analogia
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf Incidência Por Analogia

Case Brief

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Parties

MARCIO HENRIQUE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Com Fundamento No Art. 105, Iii, Da Constituição Federal

Legal Issues

  1. 1 omissão de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  2. 2 inadequação do Recurso Especial para examinar matéria de lei estadual ou municipal (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Por faltar indicação precisa de dispositivos legais federais e haver apenas referência a norma local, aplica-se por analogia a Súmula 280/STF, o que impede o conhecimento do Recurso Especial; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.