AREsp 2904795 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo exigido o prévio julgamento da matéria por órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELIEGIA MARIA DAMASCENO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ELIEGIA MARIA DAMASCENO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo
  2. 2 Necessidade de prévia decisão por órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 281 do STF quanto ao esgotamento dos recursos ordinários

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo exigido o prévio julgamento da matéria por órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se