AREsp 2893829 - DECISAO

AREsp 2893829 - DECISAO

Incide o óbice de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) porque a matéria objeto do Recurso Especial não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração; assim, conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Proferida: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Execução De Título Judicial, Teoria Do Fato Consumado, Prequestionamento, Revalidação De Diploma Estrangeiro
Processual Civil Direito Civil Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Execução De Título Judicial Teoria Do Fato Consumado Prequestionamento Revalidação De Diploma Estrangeiro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Proferida: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face ao prequestionamento
  2. 2 possibilidade de execução de título judicial formado em mandado de segurança
  3. 3 aplicabilidade da teoria do fato consumado

Ratio Decidendi

Incide o óbice de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) porque a matéria objeto do Recurso Especial não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração; assim, conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.