AREsp 2915711 - DECISAO

AREsp 2915711 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente baseou o recurso em suposta violação de dispositivos constitucionais, matéria que não é examinável no Recurso Especial por ser de competência do Supremo Tribunal Federal; determinou-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO EDUARDO GUIZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANTÔNIO EDUARDO GUIZZO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por invocação exclusiva de dispositivo constitucional
  2. 2 competência do Supremo Tribunal Federal para questões constitucionais
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente baseou o recurso em suposta violação de dispositivos constitucionais, matéria que não é examinável no Recurso Especial por ser de competência do Supremo Tribunal Federal; determinou-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.