AREsp 2883507 - DECISAO

AREsp 2883507 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar de forma precisa os dispositivos legais e o permissivo constitucional autorizador (incidência da Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; ademais, a discussão sobre o caráter protelatório dos embargos demandaria reexame de matéria fático-probatória inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: VALE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo (agravo De Instrumento) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc), Suspensão Do Processo Em Razão De Ação Civil Pública
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc) Suspensão Do Processo Em Razão De Ação Civil Pública

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Parties

VALE S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (agravo De Instrumento) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação e ausência de indicação do permissivo constitucional e dos dispositivos federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de comprovação analítica do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar de forma precisa os dispositivos legais e o permissivo constitucional autorizador (incidência da Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; ademais, a discussão sobre o caráter protelatório dos embargos demandaria reexame de matéria fático-probatória inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.