AREsp 2883313 - DECISAO

AREsp 2883313 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria articulada pelo recorrente envolvia questões constitucionais (atribuição do STF), não houve prequestionamento adequado da matéria no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelas normas aplicáveis, razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: EVALDO COSME SILVA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EVALDO COSME SILVA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial face à matéria constitucional
  2. 2 nulidade por supressão de fases processuais (réplica e produção de provas) e violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal
  3. 3 requisito do prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria articulada pelo recorrente envolvia questões constitucionais (atribuição do STF), não houve prequestionamento adequado da matéria no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelas normas aplicáveis, razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.