AREsp 2891926 - DECISAO

AREsp 2891926 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente objeto de dissídio e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e legais (ausência de certidão/cópia/autenticação, ausência de indicação de repositório e de cotejo analítico com transcrição dos trechos), aplicando-se as Súmulas 284/STF e 13/STJ; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (não indicação precisa de dispositivos legais)
  2. 2 falta de comprovação do dissídio jurisprudencial (ausência de certidão, cópia autenticada ou indicação de repositório)
  3. 3 imposição da necessidade de cotejo analítico e transcrição de trechos para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente objeto de dissídio e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e legais (ausência de certidão/cópia/autenticação, ausência de indicação de repositório e de cotejo analítico com transcrição dos trechos), aplicando-se as Súmulas 284/STF e 13/STJ; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado