AREsp 2921952 - DECISAO

AREsp 2921952 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegações constitucionais, sendo matéria de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, o que torna incabível o Recurso Especial; decisão tomada com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ATALAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE ATALAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por tratar de matéria constitucional
  2. 2 omissão de indicação de dispositivos legais federais violados
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegações constitucionais, sendo matéria de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, o que torna incabível o Recurso Especial; decisão tomada com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...