AREsp 2896073 - DECISAO

AREsp 2896073 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo interposto para, por força da impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) e da vedação de examinar matéria constitucional própria do Recurso Extraordinário, não conhecer do Recurso Especial; o Tribunal de origem concluiu não haver cerceamento de defesa por entender desnecessária a dilação probatória diante do acervo documental, razão pela qual a matéria não foi conhecida na via especial; foram majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO TRIAD DE BENEFICIOS MUTUOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Para Fins De Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal E Depoimento Pessoal, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Proteção Veicular, Indenização Por Danos
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal E Depoimento Pessoal Súmula 7/stj (reexame De Provas) Proteção Veicular +1 more

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Parties

ASSOCIACAO TRIAD DE BENEFICIOS MUTUOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Para Fins De Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral e de chamamento ao processo de terceiros (empresa de guincho e sucata)
  2. 2 Possibilidade de Recurso Especial discutir alegada violação ao art. 5º, inciso LV, da CF/88
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ ante necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo interposto para, por força da impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) e da vedação de examinar matéria constitucional própria do Recurso Extraordinário, não conhecer do Recurso Especial; o Tribunal de origem concluiu não haver cerceamento de defesa por entender desnecessária a dilação probatória diante do acervo documental, razão pela qual a matéria não foi conhecida na via especial; foram majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se