AREsp 2950135 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo exigido o julgamento pela instância colegiada e a prévia interposição de todos os recursos ordinários na origem (Súmula 281 do STF); em razão disso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMETÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Preclusão Recursal (súmula 281 Stf)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Preclusão Recursal (súmula 281 Stf)

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMETÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo exigido o julgamento pela instância colegiada e a prévia interposição de todos os recursos ordinários na origem (Súmula 281 do STF); em razão disso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...