AREsp 2888771 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o agravante não especificou os incisos do art. 1.022 do CPC nem indicou comando normativo suficiente relativo ao art. 6º da Lei 12.016/2009, não houve prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, o que autoriza, com amparo no art. 21-E, V do RISTJ, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Prova Pré Constituída Do Direito Líquido E Certo, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Divergência Jurisprudencial (arts. 1.029 §1º CPC E 255 §1º Ristj)
Direito Administrativo Mandado De Segurança Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Prova Pré Constituída Do Direito Líquido E Certo +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo nos termos dos arts. 6º e 10º da Lei 12.016/2009
  3. 3 indicação genérica de dispositivo legal sem comando normativo suficiente para embasar recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o agravante não especificou os incisos do art. 1.022 do CPC nem indicou comando normativo suficiente relativo ao art. 6º da Lei 12.016/2009, não houve prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, o que autoriza, com amparo no art. 21-E, V do RISTJ, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.