AREsp 2939815 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado do tribunal de origem
2. 2 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias (Súmula n. 281 do STF)
3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática, sem que houvesse prévio julgamento colegiado do Tribunal de origem e sem o exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula n. 281 do STF e do entendimento consolidado do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

• Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.