AREsp 2905551 - DECISAO

AREsp 2905551 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria é, em sua essência, de cunho constitucional não adequadamente prequestionada para exame pelo STJ; ademais, o acórdão recorrido firmou-se em fundamento constitucional autônomo (autonomia universitária, art. 207 da CF), não atacado por recurso extraordinário, atraindo o óbice da Súmula 126/STJ, e houve deficiência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente/impetrante: DAIANE VALDRIS; Instituição/recorrida/impetrada: UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU (FURB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Decisão Monocrática (art. 932, IV, Cpc), Autonomia Universitária (art. 207, Cf), Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Admissibilidade De Recurso Especial Decisão Monocrática (art. 932, Iv, Cpc) Autonomia Universitária (art. 207, Cf) Súmula 284/stf Súmula 126/stj +1 more

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Parties

DAIANE VALDRIS

Agravante/recorrente/impetrante

UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU (FURB)

Instituição/recorrida/impetrada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a decisão monocrática poderia negar provimento com fundamento em jurisprudência consolidada do tribunal local em afronta ao art. 932, IV, CPC
  2. 2 se a matéria versada é de cunho eminentemente constitucional e, por isso, incabível de exame pelo STJ
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 126/STJ por deficiência de fundamentação e por existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria é, em sua essência, de cunho constitucional não adequadamente prequestionada para exame pelo STJ; ademais, o acórdão recorrido firmou-se em fundamento constitucional autônomo (autonomia universitária, art. 207 da CF), não atacado por recurso extraordinário, atraindo o óbice da Súmula 126/STJ, e houve deficiência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.