AREsp 2901650 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (inexistência de direito adquirido a regime jurídico, conforme RE 563.708/MS - Tema 24) não atacado por recurso extraordinário, incorrendo no óbice da Súmula 126/STJ; ademais, matérias constitucionais e ausência de prequestionamento de dispositivos federais impedem o exame na via especial (incidência das Súmulas 282/STF, 356/STF e 518/STJ).

Parties
Agravante: JOSE MARCELO ADRIANO; Agravado: MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Direito Adquirido a Regime Jurídico, Avaliação De Desempenho Funcional, Art. 468 Da CLT, Competência Legislativa (art. 22 Cf), Súmulas (126/stj, 282/stf, 356/stf, 518/stj, 51/tst), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Direito Adquirido a Regime Jurídico +5 more

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Parties

JOSE MARCELO ADRIANO

Agravante

MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 468 da CLT e alegado dissídio jurisprudencial sobre impossibilidade de alteração unilateral do contrato de trabalho
  2. 2 ofensa ao art. 22 da CF/88 quanto à competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho
  3. 3 violação do art. 37 da CRFB e dos arts. 122 e 129 do Código Civil relativo à obrigatoriedade de avaliação de desempenho anual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (inexistência de direito adquirido a regime jurídico, conforme RE 563.708/MS - Tema 24) não atacado por recurso extraordinário, incorrendo no óbice da Súmula 126/STJ; ademais, matérias constitucionais e ausência de prequestionamento de dispositivos federais impedem o exame na via especial (incidência das Súmulas 282/STF, 356/STF e 518/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.