AREsp 2944397 - DECISAO

AREsp 2944397 - DECISAO

O Recurso Especial não foi regularmente preparado perante o STJ por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento; intimada para sanar o vício, a parte não regularizou; incide a Súmula 187 do STJ determinando a deserção do recurso, de modo que não conheço do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: MEDICALMAIS SERVICOS EM SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo Recursal, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Recursal Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MEDICALMAIS SERVICOS EM SAUDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas devidas ao STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ por falta de preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi regularmente preparado perante o STJ por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento; intimada para sanar o vício, a parte não regularizou; incide a Súmula 187 do STJ determinando a deserção do recurso, de modo que não conheço do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por falta de preparo
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça