AREsp 2955915 - DECISAO

AREsp 2955915 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo exigido julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281/STF e entendimento do STJ); determinou-se também, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em favor da parte contrária no percentual de 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL CORES DO CAMBIRELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

RESIDENCIAL CORES DO CAMBIRELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por interposição contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância ordinária
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já previamente fixados nos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo exigido julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281/STF e entendimento do STJ); determinou-se também, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em favor da parte contrária no percentual de 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.