AREsp 2906035 - DECISAO
Por analogia à Súmula 735/STF e em consonância com o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Recurso Especial que enfrenta acórdão que deferiu tutela de urgência, em regra, é inviável, razão pela qual se conhece do Agravo e não se conhece do Recurso Especial interposto.
- Parties
- Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Tutela De Urgência (liminar), Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Exclusão Legal De Cobertura
Case Brief
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Parties
HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que deferiu tutela de urgência
- 2 obrigatoriedade de cobertura de medicamento domiciliar não quimioterápico por plano de saúde
- 3 interpretação dos arts. 10, V, VI e §4º, e 12 da Lei nº 9.656/1998 e art. 4º, III, da Lei nº 9.961/2000
Ratio Decidendi
Por analogia à Súmula 735/STF e em consonância com o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Recurso Especial que enfrenta acórdão que deferiu tutela de urgência, em regra, é inviável, razão pela qual se conhece do Agravo e não se conhece do Recurso Especial interposto.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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