AREsp 2953581 - DECISAO

AREsp 2953581 - DECISAO

Não se conhece do agravo dirigido contra decisão que inadmitiu Recurso Especial porque o recorrente fundamentou o recurso apenas em dispositivos constitucionais, matéria que não é examinável na via especial por ser competência do Supremo Tribunal Federal, conforme art. 102, III, CF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: 96 AUTO POSTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

96 AUTO POSTO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de Recurso Especial por alegação exclusiva de violação constitucional
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo dirigido contra decisão que inadmitiu Recurso Especial porque o recorrente fundamentou o recurso apenas em dispositivos constitucionais, matéria que não é examinável na via especial por ser competência do Supremo Tribunal Federal, conforme art. 102, III, CF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...