AREsp 2926367 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF e exigência de indicação expressa do permissivo constitucional e do cotejo analítico nos termos do art. 1.029 do CPC e do art. 255 do RISTJ).

Parties
Recorrente: VALE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Mitigação Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC, Suspensão Do Processo Por Ação Civil Pública, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc), Incidência Da Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Mitigação Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC Suspensão Do Processo Por Ação Civil Pública Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc) Incidência Da Súmula 284/stf +1 more

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Parties

VALE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial fundado no art. 105, III, alínea 'c', da CF/88
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF e exigência de indicação expressa do permissivo constitucional e do cotejo analítico nos termos do art. 1.029 do CPC e do art. 255 do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.