AREsp 2886079 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial, deixando de realizar o cotejo analítico exigido, inclusive a transcrição dos trechos dos acórdãos e a indicação da similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.
- Parties
- Agravante: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Preferência De Passagem (art. 29, III, "c", Ctb)
Case Brief
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Parties
MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 presença de dissídio jurisprudencial para fins de admissão de Recurso Especial
- 2 exigência de cotejo analítico e transcrição de trechos para comprovação de divergência jurisprudencial
- 3 interpretação do art. 29, III, "c" do CTB sobre preferência de passagem em cruzamento não sinalizado
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial, deixando de realizar o cotejo analítico exigido, inclusive a transcrição dos trechos dos acórdãos e a indicação da similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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